Eleições 2022 - Consequências do voto não justificado

As abstenções representam, em uma eleição, a quantidade de eleitores que não compareceram para exercer seu direito ao voto. É de suma importância que o eleitor que não puder comparecer no dia da votação, justifique a sua ausência, com o intuito de que sua situação com a justiça Federal não fique irregular.

Quais as consequências para quem não justificar?

Estar irregular com a Justiça Eleitoral poderá acarretar diversos problemas, conforme o § 1º do art. 7º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 1965:

• obter aporte ⁽¹⁾ ou carteira de identidade;
  (1) A restrição prevista no § 1º não é aplicável ao brasileiro residente no exterior que requeira novo aporte para identificação e retorno ao Brasil, conforme disciplinado pelo § 4º do art. 7º do Código Eleitoral.

• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, assim como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que estejam exercendo serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
• participar de concorrência pública ou istrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
• Adquirir empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, assim como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja istração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
• Participar de concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
• Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
• Praticar de atos para o qual se seja preciso informar a quitação do serviço militar ou imposto de renda;
• Adquirir certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
• Adquirir documentos perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado

Caso você esteja irregular com a Justiça Eleitoral por falta de justificativa, veja o o a o de três maneiras de justificar seu voto que o DescubraOnline.com separou para você.

Eleições Justificativa do Voto